norma nº 387/2012

 
LEI MUNICIPAL Nº 387/2012.
DATA: 06 DE JUNHO DE 2012.
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI, PREFEITO DO MUNICÍPIO 
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER
que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado 
a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$
140.000,00(Cento e Quarenta Mil Reais), nos termos do Artigo 
43 da Lei Federal nº 4.320/64 destinado a atender as despesas
com a Construção da Quadra Poliesportiva na Escola Municipal 
25 de Dezembro, que ocorrerão na seguinte Dotação 
Orçamentária:
04.SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.00200.FUNDEB
04.00200.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL
04.00200.12.361.0004.ENSINO FUNDAMENTAL
04.00200.12.361.0004.1079.CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA 
NAS ESCOLAS – FUNDEB 40%
44.90.30.00.104 Material de Consumo R$ 86.000,00
44.90.39.00.104 Outros Serv.Terc. P Juridica R$ 54.000,00 
TOTAL R$ 140.000,00
Art. 2º Para fazer face ao crédito Autorizado no 
artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos da anulação 
parcial da seguinte dotação orçamentária:
04.SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.00100.DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.00100.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL
04.00100.12.361.0004.ENSINO FUNDAMENTAL
04.00100.12.361.0004.1004.CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA 
NAS ESCOLAS
44.90.30.00.101 Material de Consumo R$ 86.000,00
44.90.39.00.101 Outros Serv. Terc. P Juridica R$ 54.000,00
 TOTAL R$ 140.000,00
 
Art. 3º Em decorrência dos dispostos nos Artigos 
anteriores, o Poder Executivo fica autorizado a fazer as 
adequações necessárias na Lei Municipal nº 371/2011 – LOA 
2012, e Lei Municipal nº 321/2009 - PPA 2010/2013, ficando 
vedada ao Poder Executivo a utilização dos recursos objeto da 
presente Lei para suplementar despesa diferente da autorizada 
no Art. 1º desta Lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a 
proceder a inclusão do presente Projeto no Anexo de Metas e 
Prioridades integrantes da Lei Municipal nº 357/2011 de 12 de 
Junho de 2011, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
para o Exercício de 2012.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM 06 DE JUNHO DE 2012.
ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI
PREFEITO MUNICIPAL