norma nº 921/2024

LEI MUNICIPAL Nº 921/2024
DATA: 08 DE FEVEREIRO DE 2024
SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 
537, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Altera o artigo 1º da Lei nº 537, de 10 
de novembro de 2015, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de 
Meio Ambiente e Saneamento, órgão colegiado, 
fiscalizador, paritário, consultivo, 
deliberativo e recursal e, em matéria 
relacionada à Meio Ambiente e Saneamento 
Básico no âmbito do Município de Feliz Natal, 
vinculado à Secretaria Municipal de 
Agricultura, Meio Ambiente e Turismo de Feliz 
Natal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO 
DE MATO GROSSO, AOS OITO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL