norma nº 388/2012

 
LEI MUNICIPAL Nº 388/2012.
DATA: 06 DE JUNHO DE 2012.
SÚMULA: AUTORIZA A INCLUSÃO DO PROJETO 1001 –
CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL NA 
LEI MUNICIPAL 321/2009 – PPA 2010/2013, E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER
que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado 
proceder a inclusão do Projeto 1001 – Construção e Instalação 
da Câmara Municipal no valor R$ 400.000,00(quatrocentos mil 
reais) para execução no exercício de 2013.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a 
proceder a inclusão do presente Projeto no Anexo de Metas e 
Prioridades integrantes projeto de lei nº 006/2012, que 
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2013.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM 06 DE JUMHO DE 2012.
ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI
PREFEITO MUNICIPAL