norma nº 392/2012

 
LEI MUNICIPAL Nº392/2012
DATA: 24 DE SETEMBRO DE 2012
SÚMULA: ESTABELECE O SUBSIDIO DOS 
VEREADORES DO MUNICIPIO DE FELIZ 
NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI, PREFEITO DO MUNICÍPIO 
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER
que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
 Art. 1º. Fica estabelecido o Subsídio mensal dos 
Vereadores em conformidade com o Artigo 29, Inciso 6º da 
Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 
019/98, correspondente ao período de janeiro de 2013 à 
dezembro de 2016, no valor de R$ 2.760,00 (Dois mil e 
setecentos e sessenta reais).
Art. 2° - Estabelece ainda o subsídio mensal do 
Presidente da Câmara no valor de R$ 4.043,40 (Quatro mil e 
quarenta e três reais e quarenta centavos).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 
2013.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM 24 DE SETEMBRO DE 2012.
ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI
PREFEITO MUNICIPAL