norma nº 393/2012

 
LEI MUNICIPAL Nº393/2012
DATA: 24 DE SETEMBRO DE 2012
SÚMULA: ESTABELECE O SUBSÍDIO DO 
PREFEITO MUNICIPAL E DO VICE 
PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS 
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI, PREFEITO DO MUNICÍPIO 
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER
que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica estabelecido o Subsídio mensal do 
Prefeito Municipal em conformidade com o Artigo 29, Inciso 5º 
da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional 
nº 019/98, correspondente ao período de janeiro de 2013 à 
dezembro de 2016, no valor de R$ 8.640,00 (Oito mil e 
seiscentos e quarenta reais) e do Vice Prefeito no valor de 
R$ 4.320,00 (Quatro mil e trezentos e vinte reais).
Art. 2º - Fica estabelecido o subsídio mensal dos 
Secretários Municipais, em conformidade com o Artigo 29, 
Inciso 5º da Constituição Federal, alterado pela Emenda 
Constitucional nº 019/98, correspondente ao período de 
janeiro de 2013 à dezembro de 2016, no valor de R$ 4.320,00, 
(Quatro mil e trezentos e vinte reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de 
janeiro de 2013.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM 24 DE SETEMBRO DE 2012.
ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI
PREFEITO MUNICIPAL