norma nº 395/2012

LEI MUNICIPAL N. 395/2012
DATA: 19 de NOVEMBRO de 2012.
SÚMULA: Dispõe sobre a proibição de corte 
de água e energia elétrica nas sextas￾feiras, sábados, domingos e feriados.
EDSON CASTRO FONSECA, PREFEITO EM EXERCICIO DO 
MUNICIPIO DE FELIZ NATAL, Estado De Mato Grosso, no uso de 
suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz 
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele 
sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido no âmbito do Município de Feliz Natal, o 
corte de água e energia elétrica, por falta de pagamento, nas 
sextas-feiras, aos sábados, domingos, feriados e no último dia 
útil antecedente ao feriado.
Art. 2º Ao consumidor que tiver suspenso o fornecimento nos 
dias especificados, fica assegurado o direito de acionar 
judicialmente a empresa concessionária por perdas e danos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Feliz Natal – MT, em 
02 de outubro de 2012.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DO MATO GROSSO
EM 19 DE NOVEMBRO DE 2012.
 EDSON CASTRO FONSECA
 Prefeito em Exercício