norma nº 398/2012

 
LEI MUNICIPAL Nº398/2012 
DATA: 12 DE DEZEMBRO DE 2012
SÚMULA:“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS 
PROFESSORES, DIRETORES E 
COORDENADORES DO MUNICIPIO DE FELIZ 
NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 EDSON CASTRO FONSECA, PREFEITO MUNICIPAL EM 
EXERCÍCIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de 
suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ 
SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
 Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a conceder abono na remuneração dos professores, diretores e 
coordenadores que desenvolvem suas atividades de magistério 
na forma do Art. 22, da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho 
de 2007.
Parágrafo Único. O abono será correspondente ao 
disponibilizado pelo município na conta específica e 
proporcional ao vencimento e período trabalhado no ano de 
2012 de cada funcionário.
 Art. 2° O abono será concedido até o dia 
20/12/2012, em uma única parcela não incorporando o mesmo ao 
salário-base dos professores, diretores e coordenadores.
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
 Art. 4º Ficam revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 12 DE DEZEMBRO DE 2012.
EDSON CASTRO FONSECA
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO