norma nº 399/2012

 
LEI MUNICIPAL Nº399/2012 
DATA: 12 DE DEZEMBRO DE 2012
SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICIPIO A CEDER 
EM COMODATO IMOVEL PUBLICO”.
 EDSON CASTRO FONSECA, PREFEITO MUNICIPAL EM 
EXERCÍCIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de 
suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ 
SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
 Art.1° - Fica o Município de Feliz Natal autorizado 
a ceder 5.000m2 (cinco mil metros quadrados), área de 50X100 
metros, do imóvel denominado Lote 296, Quadra 03, matriculado 
no CRI de Feliz Natal no Livro 02, sob o n. 449, para a 
empresa J. Kubota Industria e Comercio de Adubo e 
Fertilizante Orgânico e Reciclagem Ltda – ME, inscrita no 
CNPJ n. 17.209.499/0001-44, para que a mesma desenvolva suas 
atividades, pelo prazo de 5 anos. 
 Art.2° - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 12 DE DEZEMBRO DE 2012.
EDSON CASTRO FONSECA
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO