norma nº 400/2013

 
LEI MUNICIPAL Nº 400/2013
DATA: 04 de Fevereiro de 2013.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal 
efetuar despesa para a realização do 
Carnaval Popular 2013, e dá outras 
providências.
O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL 
DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal 
realizar despesa no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a 
realização do Carnaval Popular, a ser realizado nos dias 02 e 09 à 12 
de Fevereiro de 2013 nas dependências do Complexo Esportivo Municipal 
Tio Teco.
Art. 2º - O encargo para a organização e 
realização do evento será de responsabilidade de terceiros com 
participação da Secretaria Municipal de Assistência Social e APAE.
Art. 3º - Os recursos financeiros a suportarem a 
referida despesa serão oriundos dos recursos próprios do Município de 
Feliz Natal. 
Art. 4º - Os recursos orçamentários para atender 
esta Lei, encontram-se consignados no Orçamento vigente, na seguinte 
dotação orçamentária:
04 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
04.003 - Departamento Municipal de desporto e Lazer
04. 003.13 - Cultura
04. 003. 13392 - Difusão cultural
04.003. 13392.00007 - Apoio às artes e cultura
04.003. 13392.00007 - 2023 - Manutenção das atividades Artísticas e 
culturais
04. 003. 13392.00007 - 2023 - 33.90.39.00 – Outros serv. Terceiro –
Pessoa Jurídica
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DO 
MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS QUATRO DIAS DO MÊS 
DE FEVEREIRO DE 2013.
 José Antonio Dubiella
 Prefeito Municipal