norma nº 402/2013

 
LEI MUNICIPAL Nº 402/2013 
DATA: 08 de Fevereiro de 2013.
SÚMULA: Declara como Órgão 
Oficial da Câmara Municipal de 
Feliz Natal o Diário Oficial 
Eletrônico (DOE) do Tribunal de 
Contas do Estado de Mato 
Grosso, e dá outras 
providências.
O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de 
suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ 
SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
 Art. 1º. Fica declarado como órgão Oficial da 
Câmara Municipal de Feliz Natal o Diário Oficial Eletrônico 
(DOE) do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, com 
sede na Rua: Conselheiro Benjamim Duarte Monteiro, s/nº, 
Ed. Marechal Rondon, Centro Político Administrativo na 
cidade de Cuiabá/MT, inscrito no CNPJ sob nº 
15.024.128/0001-62, que publicará todos os atos da 
Administração Publica, suas autarquias e fundações.
 Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
 Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO 
ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 
QUATRO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2013.
 José Antonio Dubiella
 Prefeito Municipal