norma nº 403/2013

LEI MUNICIPAL Nº 403/2013
DATA: 20 de Fevereiro de 2013.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a 
contratar financiamento junto ao Banco 
Nacional de Desenvolvimento Econômico 
e Social - BNDES, através do Banco do 
Brasil S.A., na qualidade de 
Mandatário, a oferecer garantias e dá 
outras providências correlatas.
O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a 
contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de 
Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Banco 
do Brasil S.A., na qualidade de Mandatário, até o valor de R$ 
1.500.000,00(Um Milhão e Quinhentos Mil Reais), observadas as 
disposições legais em vigor para contratação de operações de 
crédito, as normas do BNDES e as condições específicas 
aprovadas pelo BNDES para a operação.
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do 
financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente 
aplicados na execução de projeto integrante do PMAT –
Programa de Modernização da Administração Tributária e da 
Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES. 
Art. 2º - Para garantia do principal e encargos da 
operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a 
ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e 
irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se 
referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e 
parágrafo 3º, da Constituição Federal, ou outros recursos 
que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.
§ 1º - Para a efetivação da cessão ou vinculação em 
garantia dos recursos previstos no caput deste artigo fica o 
Banco do Brasil S/A, autorizado transferir os recursos 
cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes 
necessários à amortização da dívida nos prazos 
contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao 
pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de 
vinculação.
§ 2º - Na hipótese de insuficiência dos recursos 
previstos no caput fica o Poder Executivo autorizado a 
vincular, mediante prévia aceitação do BNDES, outros recursos 
para assegurar o pagamento das obrigações financeiras 
decorrentes do contrato celebrado.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de 
crédito objeto do financiamento serão consignados como 
receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º - O orçamento do Município consignará, 
anualmente, os recursos necessários ao atendimento da 
contrapartida financeira do município no Projeto e das 
despesas relativas à amortização do principal, juros e demais 
encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por 
esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO 
DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE
DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2013.
José Antonio Dubiella
Prefeito Municipal