norma nº 404/2013

LEI MUNICIPAL N° 404/2013
DATA: 20 de Fevereiro de 2013
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a locar imóvel para 
funcionamento da Unidade de Serviços 
Conveniados – Exatoria Estadual e dá 
outras providências.
 O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a locar um imóvel para fins de funcionamento da Unidade de 
Serviços Conveniados – Exatoria Estadual - neste Município nos termos 
e condições previstas nesta Lei.
Art. 2º - O imóvel a ser locado deverá atender os 
seguintes requisitos mínimos:
I – Possuir 3 (três) salas;
II - Possuir localização no centro da cidade;
III – Dispor de rede de energia elétrica, 
instalações hidráulicas e telefônicas e internet.
Art. 3º - O contrato de locação a ser firmado pelo 
Município terá vigência até 31/12/2013, podendo ser prorrogado a 
interesse das partes.
Art. 4º - O valor mensal do referido aluguel será 
de até R$ 600,00 (seiscentos reais).
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei 
correrão à conta do orçamento vigente neste exercício.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, gerando efeitos retroativos a partir de 2 de janeiro de 
2013, revogadas as disposições em contrário.
 GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO 
ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 
VINTE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2013.
 
José Antônio Dubiella
 Prefeito Municipal