norma nº 405/2013

LEI MUNICIPAL N° 405/2013.
DATA: 26 de Fevereiro de 2013.
SÚMULA: Altera os itens 8 e 9, inciso I do art. 2º 
da Lei Municipal nº 352/2011 e dá outras 
providências.
O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera os itens 8 e 9, inciso I do art. 
2º da Lei Municipal nº 352/2011, que passa a ter a seguinte 
redação:
“Artigo 2º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Rural Sustentável será composto pelas seguintes entidades”:
I – Integram o CMDRS as Entidades abaixo 
relacionadas devidamente regulamentadas:
1- Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e 
Meio Ambiente;
2- Um representante da Câmara Municipal de Feliz Natal;
3- Um representante da Empresa Mato – Grossense de Pesquisa, 
Assistência e Extensão Rural – EMPAER - Escritório Local de 
Feliz Natal;
4- Um representante do Instituto de Defesa Agropecuária do 
Estado de Mato Grosso – INDEA - Unidade Local de Feliz 
Natal;
5- Um representante das instituições Bancárias;
6- Um representante do Sindicato, de âmbito municipal, 
representativo dos Trabalhadores Rurais;
7- Um representante do Sindicato, de âmbito municipal, 
representativo dos Produtores Rurais;
8- Um representante de cada Cooperativa de Produtores Rurais, 
regularmente instituídas na forma da Lei e com sede no 
Município de Feliz Natal-MT; 
9- Um representante de cada Associação, de âmbito municipal, 
representativa dos pequenos produtores rurais, com sede no 
Município de Feliz Natal-MT.”
 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, 
ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 
2013. 
 
JOSÉ ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL