norma nº 407/2013

 
LEI MUNICIPAL Nº 407/2013.
DATA: 07 DE MARÇO DE 2013.
 SÚMULA: “CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE 
FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E 
PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE 
QUALQUER NATUREZA- ISSQN PARA FUNCIONAMENTO AO 
BANCO DO BRASIL”.
O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei e nos 
termos do art. 97 da Lei Complementar Municipal nº 002/2006 
(Código Tributário Municipal) FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
 Art.1° - Fica concedido ao Banco do Brasil S/A, 
agência de Feliz Natal – MT, isenção ao pagamento da Taxa de 
Fiscalização de Localização, instalação e funcionamento pelo 
período 05 (cinco) anos, bem como, isenção ao pagamento do 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN pelo 
período 05 (cinco) anos.
 Art.2° - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, gerando efeitos retroativos à partir de 01 de 
janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário.
 GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO 
ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO 
GROSSO, AOS SETE DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2013.
 JOSÉ ANTONIO DUBIELLA
Prefeito Municipal