norma nº 409/2013

 
LEI MUNICIPAL Nº 409/2013.
DATA: 28 DE MARÇO DE 2013.
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe 
são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir 
Crédito Especial no valor R$ 870.500,00(oitocentos e setenta mil e
quinhentos reais), nos termos do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 
destinado a atender as despesas que acorrerão na seguinte Dotação 
Orçamentária:
04.SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.00100.DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.00100.12.EDUCAÇÃO 
04.00100.12.361.0004.ENSINO FUNDAMENTAL
04.00100.12.361.0004.2010. MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
44.90.52.00.00. EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE R$ 870.500,00
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no artigo 1º 
desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do excesso de 
arrecadação em decorrência do Programa Caminho da Escola, firmado com o 
FNDE/MEC – Governo Federal , no valor de R$ 870.500,00 (oitocentos e 
setenta mil e quinhentos reais).
Art. 3º Em decorrência dos dispostos nos Artigos anteriores, o 
Poder Executivo fica autorizado a fazer as adequações necessárias na Lei 
Municipal nº 396/2012 – LOA 2013, e Lei Municipal nº 321/2009 - PPA 
2010/2013, ficando vedada ao Poder Executivo a utilização dos recursos 
objeto da presente Lei para suplementar despesa diferente da autorizada 
no Art. 1º desta Lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a 
inclusão do presente Projeto no Anexo de Metas e Prioridades integrantes 
da Lei Municipal nº 389/2012 de 25 de Junho de 2012, que dispõe sobre as 
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE 
MATO GROSSO, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2013. 
 JOSÉ ANTONIO DUBIELLA
 Prefeito Municipal