norma nº 413/2013

LEI MUNICIPAL Nº 413/2013
DATA: 16 DE ABRIL DE 2013.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL REPASSAR RECURSOS 
FINANCEIROS À IGREJA ASSEMBLEIA DE 
DEUS FELIZ NATAL, SOB A FORMA DE 
CONTRIBUIÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DE 
EVENTO EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO 
EVANGÉLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de 
suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ 
SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a repassar recursos financeiros sob a forma de 
contribuição, até o montante de R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil 
reais), para À IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS FELIZ NATAL,
inscrita no CNPJ sob 15.091.248/0001-82, com sede na Travessa 
Pedro Debastiani, nº 397, na cidade de Feliz Natal – MT.
Art.2º- O valor da contribuição autorizada no 
artigo anterior se destinará para subsidiar a realização do 
Evento em comemoração ao Dia do Evangélico, a ser realizado 
nos dias 03, 04 e 05 de Maio de 2013, nesta cidade.
Art.3º - O encargo para a organização e 
realização do evento será de responsabilidade de todas as 
Igrejas Evangélicas do Município de Feliz Natal–MT.
Art.4º - Os recursos financeiros a suportarem a 
referida despesa serão oriundos dos recursos próprios do 
Município de Feliz Natal e correrão por conta da dotação 
orçamentária:
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.003 – DEPARTAMENTO DE MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
04.003.13 – CULTURA
04.003.13.392 – DIFUSÃO CULTURAL
04.003.13.392.0007 – APOIO AS ARTES E CULTURA
04.003.13.392.0007.2023 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ARTÍSTICAS 
E CULTURAIS
33.50.41.00.00.00 – CONTRIBUIÇÕES
Art. 5º - Para dar cobertura ao elemento de 
despesa de que trata o artigo anterior, serão utilizados 
recursos da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.003 – DEPARTAMENTO DE MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
04.003.13 – CULTURA
04.003.13.392 – DIFUSÃO CULTURAL
04.003.13.392.0007 – APOIO AS ARTES E CULTURA
04.003.13.392.0007.2023 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ARTÍSTICAS 
E CULTURAIS
33.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERC. – PESSOA JURÍDICA 
R$ 50.000,00
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, 
CENTRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE 
MATO GROSSO, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2013.
JOSÉ ANTONIO DUBIELLA
 PREFEITO MUNICIPAL