norma nº 415/2013

 
LEI MUNICIPAL Nº 415/2013.
DATA: 16 DE ABRIL DE 2013.
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL e SUPLEMENTAR E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
 O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a abrir Crédito Especial no valor R$ 65.000,00(sessenta 
e cinco mil reais), nos termos do Artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320/64 destinado a atender as despesas que acorrerão na seguinte 
Dotação Orçamentária:
04.SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.00100.DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.00100.12.EDUCAÇÃO
04.00100.12.361.0004.EDUCAÇÃO
04.00100.12.361.0004.1004. CONST. DE QUADRAS POLIESPOTIVAS 
44.90.51.00.00. OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 
65.000,00
Art. 2º - Para fazer face ao crédito 
autorizado no artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos 
provenientes do excesso de arrecadação em decorrência de parte do 
Convênio firmado com a Secretaria de Estado das Cidades – Termo de 
Convênio 024/12-, no valor de R$ 65.000,00(sessenta e cinco mil 
reis) para construção de uma Quadra Poliesportiva no Assentamento 
Ena.
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor R$ 
70.145,25(setenta mil, cento e quarenta e cinco reais e vinte e 
cinco centavos), nos termos do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 
destinado a atender as despesas que acorrerão na seguinte Dotação 
Orçamentária:
04.SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.00100.DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.00100.12.EDUCAÇÃO
04.00100.12.361.0004.EDUCAÇÃO
04.00100.12.361.0004.1004. CONST. DE QUADRAS POLIESPOTIVAS 
44.90.51.00.00. OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 70.145,25
 
Art. 4º - Para fazer face ao crédito 
autorizado no artigo 3º desta Lei, serão utilizados recursos 
provenientes da anulação parcial da seguinte dotação:
04.SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.00100.DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.00100.12.EDUCAÇÃO
04.00100.12.361.0004.EDUCAÇÃO
04.00100.12.361.0004.1004. CONST. DE QUADRAS POLIESPOTIVAS 
44.90.30.00.00. MATERIAL DE CONSUMO R$ 60.000,00
44.90.39.00.00. OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURIDICA R$ 10.145,25 
 Art. 5º Em decorrência dos dispostos nos 
Artigos anteriores, o Poder Executivo fica autorizado a fazer as 
adequações necessárias na Lei Municipal nº 396/2012 – LOA 2013, e 
Lei Municipal nº 321/2009 - PPA 2010/2013, ficando vedada ao Poder 
Executivo a utilização dos recursos objeto da presente Lei para 
suplementar despesa diferente da autorizada no Art. 1º desta Lei.
 Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a 
proceder a inclusão do presente Projeto no Anexo de Metas e 
Prioridades integrantes da Lei Municipal nº 389/2012 de 25 de Junho 
de 2012, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício de 2013.
 Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, 
ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2013. 
 JOSÉ ANTONIO DUBIELLA
 Prefeito Municipal