norma nº 416/2013

 
LEI MUNICIPAL Nº 416/2013
DATA: 16 DE ABRIL DE 2013.
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
 O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor R$ 
68.000,00(sessenta e oito mil reais), nos termos do Artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64 destinado a atender as despesas com as 
obras de construção de uma Quadra Poliesportiva no Bairro Bela 
Vista e que acorrerão na seguinte Dotação Orçamentária, destinada 
a:
04.SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.00300.DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE DESPORTO E LASER
04.00300.27.DESPORTO E LASER
04.00300.27.812.0008.APOIO AO ESPORTE E LAZER
04.00300.27.812.0008.1010. CONST. DE CAMPOS DE FUTEBOL E PRAÇAS 
ESPORTIVAS
44.90.51.00.00. OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 
68.000,00
Art. 2º - Para fazer face ao crédito 
autorizado no artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos 
provenientes da anulação parcial da seguinte dotação:
04.SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.00100.DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.00100.12.EDUCAÇÃO
04.00100.12.361.0004.EDUCAÇÃO
04.00100.12.361.0004.1004. CONST. DE QUADRAS POLIESPOTIVAS 
44.90,39.00.00. OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURIDICA R$ 
38.000,00
04.SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.00300.DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE DESPORTO E LASER
04.00300.27.DESPORTO E LASER
04.00300.27.812.0008.APOIO AO ESPORTE E LASER
04.00300.27.812.0008.1010. CONST. DE CAMPOS DE FUTEBOL E PRAÇAS 
ESPORTIVAS
44.90.30.00.00.MATERIAL DE CONSUMO R$ 
30.000,00 
 
Art. 3º Em decorrência dos dispostos nos 
Artigos anteriores, o Poder Executivo fica autorizado a fazer as 
adequações necessárias na Lei Municipal nº 396/2012 – LOA 2013 e 
Lei Municipal nº 321/2009 - PPA 2010/2013, ficando vedada ao Poder 
Executivo a utilização dos recursos, objeto da presente Lei para 
suplementar despesa diferente da autorizada no Art. 1º desta Lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a 
proceder a inclusão do presente Projeto no Anexo de Metas e 
Prioridades integrantes da Lei Municipal nº 389/2012 de 25 de Junho 
de 2012, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício de 2013.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 
2013. 
 JOSÉ ANTONIO DUBIELLA
 Prefeito Municipal