norma nº 417/2013

 
LEI MUNICIPAL Nº 417/2013.
DATA: 16 DE ABRIL DE 2013.
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
 O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor R$ 
57.000,00(cinqüenta e sete mil reais), nos termos do Artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64 destinado a atender as despesas com a 
implantação de medidas de segurança no Salão Municipal Tio Teco e
que acorrerão na seguinte Dotação Orçamentária:
 
04.00300.DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE DESPORTO E LASER
04.00300.13.CULTURA
04.00300.13.392.0007.APOIO A ARTE E A CULTURA
04.00300.13.392.0007.2023. MANUT.DAS ATIVIDADES ARTISTICAS E 
CULURAIS
44.90.51.00.00. OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 57.000,00
Art. 2º - Para fazer face ao crédito 
autorizado no artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos 
provenientes da anulação parcial da seguinte dotação:
04.00300.DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER
04.00300.27.DESPORTO E LASER
04.00300.27.812.0008.APOIO AO ESPORTE E LAZER
04.00300.13.392.0007.2023. MANUT.DAS ATIVIDADES ARTISTICAS E 
CULURAIS
33.90.39.00.00.SERV.TERC.PESSOA JURIDICA R$ 57.000,00 
Art. 3º Em decorrência dos dispostos nos 
Artigos anteriores, o Poder Executivo fica autorizado a fazer as 
adequações necessárias na Lei Municipal nº 396/2012 – LOA 2013, e 
Lei Municipal nº 321/2009 - PPA 2010/2013, ficando vedada ao Poder 
Executivo a utilização dos recursos objeto da presente Lei para 
suplementar despesa diferente da autorizada no Art. 1º desta Lei.
 
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a 
proceder a inclusão do presente Projeto no Anexo de Metas e 
Prioridades integrantes da Lei Municipal nº 389/2012 de 25 de Junho 
de 2012, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício de 2013.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 
2013. 
 JOSÉ ANTONIO DUBIELLA
Prefeito Municipal