norma nº 418/2013

 
LEI MUNICIPAL Nº 418/2013.
DATA: 24 DE ABRIL DE 2013.
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, 
PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, 
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas 
por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a criar a rubrica orçamentária abaixo 
descrita e abrir Crédito Especial no valor R$ 
120.000,00(cento e vinte mil reais), nos termos do Artigo 
43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320/64, destinado a 
atender as despesas com a Reforma do Paço Municipal:
03.00100.DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADM., PLANEJAMENTO E 
FINANÇAS
03.00100.04.ADMINISTRAÇÃO
03.00100.04.122.ADMINISTRAÇÃO GERAL
03.00100.04.122.0002.ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
03.00100.04.122.0002.1002.AMPLIAÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL
44.90.51.00.00. OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 120.000,00
Art. 2º - Para fazer face ao 
crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, serão utilizados 
recursos provenientes da anulação parcial das seguintes 
dotações:
02.00100.DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADM., PLANEJAMENTO E 
FINANÇAS
02.00100.04.ADMINISTRAÇÃO
02.00100.04.122.ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.00100.04.122.0002.ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
02.00100.04.122.0002.2070.MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CONTROLE 
INTERNO
33.90.35.00.00. SERVIÇOS DE CONSULTORIA R$ 
45.000,00 
 
 
08.00100.DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGRICULRURA
08.00100.20.AGRICULTURA
08.00100.20.601.PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL
08.00100.20.601.0021.INCINCENTIVO A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
08.00100.20.601.0021.1046.FOMENTO A PRODUÇÃO 
HORTIFRUTIGRANJEIRA
33.90.30.00.00. MATERIAL DE CONSUMO R$ 
25.000,00 
08.00200.DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
08.00200.18.GESTÃO AMBIENTAL 
08.00200.18.541.PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
08.00200.18.541.0020.PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
08.00200.18.541.0020.1028.CRIAÇÃO DO PARQUE ECOLÓGICO 
MUNICIPAL
44.90.51.00.00. OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 
50.000,00 
Art. 3º Em decorrência dos 
dispostos nos Artigos anteriores, o Poder Executivo fica 
autorizado a fazer as adequações necessárias na Lei 
Municipal nº 396/2012 – LOA 2013, e Lei Municipal nº 
321/2009 - PPA 2010/2013, ficando vedada ao Poder Executivo 
a utilização dos recursos objeto da presente Lei para 
suplementar despesa diferente da autorizada no Art. 1º 
desta Lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo 
autorizado a proceder a inclusão do presente Projeto no 
Anexo de Metas e Prioridades integrantes da Lei Municipal 
nº 389/2012 de 25 de Junho de 2012, que dispõe sobre as 
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E QUATRO DIAS 
DO MÊS DE ABRIL DE 2013. 
 JOSÉ ANTONIO DUBIELLA
Prefeito Municipal