norma nº 419/2013

LEI MUNICIPAL N° 419/2013.
DATA: 02 de Maio de 2013.
SÚMULA: Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 
162/2005 e dá outras providências.
 O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 
162/2005, que passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 2º. Os proprietários e 
possuidores de imóveis cujos terrenos façam divisa com as estradas 
municipais, e/ou sejam cortados por estradas municipais, ficam 
obrigados a inutilizar o mínimo de 20 (vinte) metros de um lado e 
outro, contados a partir do eixo central”.
 
PARÁGRAFO 1.º – A área excedente de 14 
(catorze) metros de cada lado, conforme previsto no Caput do 
presente Artigo, será utilizado pelo município para construção de 
drenagem, visando o escoamento das águas.
PARÁGRAFO 2.º – Em caso de utilização 
pelo proprietário da área dos 14 (catorze) metros excedentes, e 
entendido pela Secretária Municipal de Obras que esteja trazendo 
prejuízos às estradas, será utilizado pelo Município, com prévio 
aviso por escrito, e em sendo posto obstáculo, como cerca, porteira 
caberá aplicação de multas de 300 a 1500 UR (Unidade de 
Reverencia)”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL,
ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2013. 
 
JOSÉ ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL