norma nº 420/2013

LEI MUNICIPAL Nº 420/2013
DATA: 02 de Maio de 2013.
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 
368/2011, que “Cria Verba de 
natureza indenizatória pelo 
exercício das atividades 
parlamentares, e dá outras 
providências”. 
 O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, 
PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, 
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas 
por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
 Art. 1° Fica alterada na Câmara 
Municipal de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, a verba 
indenizatória para os vereadores pelo exercício da 
atividade parlamentar, no valor de R$ 1.700,00 (Hum mil e 
setecentos reais), para o Presidente da Câmara no valor de 
R$ 2.000,00 (Dois mil reais), nos termos do § 11, do Artigo 
37, da Constituição da República.
 Parágrafo 1° A verba de que trata o 
caput será paga mensalmente aos Vereadores e Presidente da 
Câmara Municipal de Feliz Natal, no Estado de Mato Grosso 
em espécie para custeio da atividade parlamentar externa, 
de forma compensatória ao não recebimento de diárias, 
passagens e ajuda de transporte dentro do Estado, dentre 
outras despesas inerentes ao exercício do cargo.
 Parágrafo 2° Para as viagens fora do 
Estado, a Câmara Municipal custeará as despesas de 
transporte e hospedagem.
 Art. 2° Para a definição do valor da 
verba indenizatória a ser paga ao vereador será levada em 
consideração a frequência às sessões legislativas, 
descontando-se ¼ (um quarto) do valor da verba 
indenizatória por cada sessão que o parlamentar faltar, até 
o limite de 01 (uma) falta injustificada.
 Art. 3° As despesas decorrentes da 
execução desta Lei, correrão à conta das dotações próprias 
consignadas no orçamento.
 
 Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação revogadas as disposição em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE 
MAIO DE 2013. 
 JOSÉ ANTONIO DUBIELLA
Prefeito Municipal