norma nº 422/2013

LEI MUNICIPAL Nº 422/2013
DATA: 08 DE MAIO DE 2013.
SÚMULA: “Autoriza o Poder 
Legislativo a conceder reposição de 
vencimento aos servidores da Câmara 
Municipal de Feliz Natal/MT, e dá 
outras providências”. 
 O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de 
suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ 
SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
 Art. 1° Fica o Poder Legislativo 
autorizado a conceder reposição de vencimento aos 
servidores da Câmara Municipal de Feliz Natal/MT, de 10% 
(dez por cento), incidente sobre os vencimentos básicos da 
folha de pagamento a partir do mês de maio de 2013. 
 Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
 Art. 3º Revogam-se as disposições em 
contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, 
CENTRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO 
DE MATO GROSSO, AOS OITO DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2013.
JOSÉ ANTONIO DUBIELLA
 PREFEITO MUNICIPAL