norma nº 423/2013

LEI MUNICIPAL Nº 423/2013
DATA: 15 de Maio de 2013.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal contratar financiamento 
junto ao Banco do Brasil S.A. e dá 
outras providências.
O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que 
a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil 
S.A., até o valor de R$ 1.250.000,00 (Um milhão, duzentos e 
cinqüenta mil reais), observadas as disposições legais e 
contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa de 
Intervenções Viárias – Provias( Resolução do Conselho Monetário 
Nacional nº 3.688, de 19/02/2009, e suas alterações).
Parágrafo Único - Os recursos provenientes da 
operação de crédito autorizada no caput deste artigo serão 
obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e 
equipamentos, no âmbito do Programa de Intervenções Viárias -
Provias, nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional 
nº 3.688, de 19 de Fevereiro de 2009, e suas alterações. 
Art. 2º - Para pagamento do principal, 
juros,tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, 
fica o Banco do Brasil S.A. autorizado a debitar na conta￾corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde 
são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes 
necessários à amortização e pagamento final da dívida e das 
tarifas bancárias, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo Primeiro – O valor correspondente 
às tarifas bancárias aplicáveis à operação será o vigente à época 
da cobrança, constante da Tabela de Tarifas de Serviços Bancários 
– pessoa Jurídica, que se encontra disponível em qualquer agência 
do Banco do Brasil.
Parágrafo Segundo - No caso de os recursos do 
Município não serem depositados no Banco do Brasil S.A., fica a 
instituição financeira depositária autorizada a debitar e 
posteriormente, transferir os recursos a crédito do Banco do 
Brasil S.A., nos montantes necessários à amortização e pagamento 
final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma 
estabelecida no caput.
Parágrafo Terceiro - Fica dispensada a 
emissão de nota de empenho para a realização das despesas a que 
se refere este artigo, nos termos do Parágrafo Primeiro do Art. 
60 da Lei n° 4.320, de 17 de Março de 1964. 
Art. 3º - Os recursos provenientes da 
operação de crédito objeto do financiamento serão consignados 
como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º - O orçamento do Município 
consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da 
parte não financiada do Programa e das despesas relativas à 
amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da 
operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO 
ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO 
GROSSO, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2013.
JOSÉ ANTONIO DUBIELLA
 PREFEITO MUNICIPAL