norma nº 424/2013

LEI MUNICIPAL Nº 424/2013
DATA: 28 de Maio de 2013.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal efetuar despesa para a 
realização das Festas Juninas das Escolas 
Municipais, e dá outras providências.
O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que 
a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal 
realizar despesa no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais) para 
a realização de Festas Juninas a serem organizadas e realizadas 
pelas Escolas Municipais no período de 07 à 09 de Junho de 2013.
Art. 2º - O encargo para a organização e 
realização dos eventos será de responsabilidade da Secretaria 
Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
Art. 3º - Os recursos financeiros a suportarem 
a referida despesa serão oriundos dos recursos próprios do 
Município de Feliz Natal. 
Art. 4º - Os recursos orçamentários para 
atender esta Lei, encontram-se consignados no Orçamento vigente, na 
seguinte dotação orçamentárias:
04 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
003 - Departamento Municipal de Desporto e Lazer
13 - Cultura
392 - Difusão cultural
0007 - Apoio às artes e cultura
2023 - Manutenção das atividades Artísticas e culturais
3390.39.00.00.00 – Outros serv. Terceiro – Pessoa Jurídica
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO 
ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, 
AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2013.
José Antonio Dubiella
 Prefeito Municipal