norma nº 426/2013

LEI MUNICIPAL Nº 426/2013
DATA: 13 de Junho de 2013.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, A INCLUIR PROGRAMAS NO PPA E 
AÇÕES NA LDO VIGENTES E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.
O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de 
suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ 
SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica autorizado o chefe do Poder 
Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 1.300.000,00 (Hum milhão e trezentos mil reais), 
no orçamento vigente do Município, Lei 396/2012, para atender 
as seguintes dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
03-SEC. MUNI. DE ADM.PLANEJAMENTO E FINANCAS 
03.001- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
03.001.04-Administração 
03.001.04.123-Administração Financeira
03.001.04.123.0026 – MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 
03.001.04.123.0026.1085 – Programa de Modern.da Admin.
Tribut.dos Setores Sociais Básicos.
03.001.04.123.0026.1085.339035.00.00 – Serviços de Consultoria 
R$ 100.000,00 
03.001.04.123.0026.1085.339039.00.00 – Outros Serv. Terc.
Pessoa Jurídica - R$ 200.000,00
03.001.04.123.0026.1085.449052.00.00 – Equip. e Material 
Permanente - R$ 1.000.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito 
aberto no artigo anterior, será utilizado nos termos do artigo 
43, § 1 º, inciso IV da Lei 4.320/64, os recursos provenientes 
da Operação de Crédito autorizada pelo Legislativo junto ao 
BNDES, - Programa de Modernização Administrativa e Tributária
– PMAT.
Art. 3° - Fica também o Poder Executivo 
autorizado incluir no PPA 2010/2013 o Programa 0026 –
MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, e na LDO 2013 o Programa 1085 –
Programa de Modernização da Administração Tributária dos 
Setores Sociais Básicos.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, 
CENTRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE 
MATO GROSSO, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2013.
JOSÉ ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL