norma nº 427/2013

LEI MUNICIPAL Nº 427/2013
DATA: 13 de Junho de 2013.
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do nome 
da Feira do Produtor, e dá outras 
providências. 
 O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de 
suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ 
SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
 Artigo 1º- Fica denominada a Feira do 
Produtor, localizada no Centro, nesta cidade de Feliz Natal￾MT, de “Feira do Produtor Rural Eduard Sackmann”.
 Artigo 2º - A referida denominação de que 
trata o artigo anterior, é instituída em homenagem ao saudoso 
produtor rural Eduard Sackmann, em consideração aos relevantes 
préstimos trabalhistas e sociais realizados ao longo de sua 
estada neste município.
 Artigo 3º - Fica a Prefeitura Municipal, 
responsável pelas adequações de sinalização e documentação 
necessárias para estabelecer a criação.
 Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
 GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, 
CENTRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE 
MATO GROSSO, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2013.
José Antonio Dubiella
 Prefeito Municipal