norma nº 431/2013

LEI MUNICIPAL Nº 431/2013
DATA: 25 de Junho de 2013.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal firmar convênio para conceder 
auxílio financeiro à Associação Frei 
Miguel Bottacin de Apoio aos Idosos de 
Vera -MT e dá outras providências.
 O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de 
suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei FAZ 
SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal 
firmar convênio para conceder auxilio financeiro à Associação 
Frei Miguel Bottacin de Apoio aos Idosos, inscrita no CNPJ nº 
11.429.344/0001-37, com sede na Avenida Nicarágua, nº 2272, no 
Município de Vera-MT, junto ao Lar Dona Francisca, situado em 
Vera –MT.
Parágrafo primeiro: O valor do convênio será o
correspondente à (01) um salário mínimo mensal para 
acolhimento de até 02 (dois) idosos do Município de Feliz 
Natal.
Parágrafo segundo: O prazo do convênio a ser 
firmado será pelo período de 01 (um) ano à contar da data de 
sua assinatura.
Art. 2º - Os recursos financeiros a serem 
repassados por esta Lei serão destinados ao pagamento de 
despesas com a manutenção do Lar dos Idosos relativas à bens 
de consumo e pessoal e serviços diversos.
Art. 3º - Os recursos orçamentários para 
atender esta Lei, encontram-se consignados no Orçamento 
vigente.
Art. 4º - O repasse dos recursos à Associação 
Frei Miguel Bottacin de Apoio aos Idosos, somente será 
repassada mediante celebração de convênio, precedido da 
apresentação dos documentos constitutivos da Entidade conforme 
determina a Lei Civil, bem como, para efeito de prestação de 
contas, deverão ser apresentados mensalmente à Secretaria 
Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, os 
comprovantes dos gastos realizados com o valor repassado, os 
quais não poderão ter destinação diversa ao artigo 2º desta 
Lei.
Art. 5º - A Associação Frei Miguel Bottacin de 
Apoio aos Idosos, dentro de suas condições, responsabiliza-se 
pelo acolhimento de até (02) dois idosos em situação de risco 
residentes no Município de Feliz Natal, mediante o repasse 
mensal do valor correspondente a um salário mínimo nacional.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO 
ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 
VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2013.
JOSÉ ANTONIO DUBIELLA
 PREFEITO MUNICIPAL