norma nº 434/2013

 
LEI MUNICIPAL Nº 434/2013.
DATA: 07 DE AGOSTO DE 2013.
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, 
PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por 
Lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor R$ 
82.200,00(oitenta e dois mil e duzentos reais), nos termos do 
Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 destinado a atender as 
despesas que acorrerão na seguinte Dotação Orçamentária:
05.SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
05.00200.FUNCO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.00200.08.ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.00200.08.244.ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
05.00200.08.244.0009-ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.00200.08.244.0009.2100-MANUT. DAS AÇÕES ACESSUAS/TRABALHO
31.90.04.00. – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADOR$ 25.000,00
31.90.13.00. – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 5.000,00
33.90.14.00. – DIÁRIAS CIVIL R$ 3.000,00
33.90.30.00. – MATERIAL DE CONSUMO R$ 15.000,00
33.90.39.00. – SERV, TERC. PESSOA JURÍDICA R$ 34.200,00
TOTAL R$ 82.200,00
 
Art. 2º - Para fazer face ao crédito 
autorizado no artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos 
provenientes do excesso de arrecadação em decorrência da nova 
Transferência Voluntária do FUNDO Nacional de Assistência 
Social - ACESSUAS/TRABALHO, no valor de R$ 82.200,00(oitenta 
e dois mil e duzentos reais).
Art. 3º Em decorrência dos dispostos 
nos Artigos anteriores, o Poder Executivo fica autorizado a 
fazer as adequações necessárias na Lei Municipal nº 396/2012
– LOA 2013, e Lei Municipal nº 321/2009 - PPA 2010/2013, 
ficando vedada ao Poder Executivo a utilização dos recursos 
objeto da presente Lei para suplementar despesa diferente da 
autorizada no Art. 1º desta Lei.
 
Art. 4º Fica o Poder Executivo 
autorizado a proceder a inclusão do presente Projeto no Anexo 
de Metas e Prioridades integrantes da Lei Municipal nº 
389/2012 de 25 de Junho de 2012, que dispõe sobre as 
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL 
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS SETE DIAS DO MÊS 
DE AGOSTO DE 2013.
JOSÉ ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL