norma nº 436/2013

 
LEI MUNICIPAL Nº 436/2013.
DATA: 14 DE AGOSTO DE 2013.
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a criar a rubrica orçamentária abaixo descrita e abrir 
Crédito Especial no valor R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), nos 
termos do Artigo 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320/64, 
destinado a atender as despesas com a realização de Concurso 
Público:
03.SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. PLANEJAMENTO E FINANÇAS
03.00100.DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADM., PLANEJAMENTO E FINANÇAS
03.00100.04.ADMINISTRAÇÃO
03.00100.04.122.ADMINISTRAÇÃO GERAL
03.00100.04.122.0002.ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
03.00100.04.122.0002.2101.REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO 
SELETIVO
33.90.39.00.00. OUTROS SERV. TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 50.000,00
Art. 2º - Para fazer face ao crédito 
autorizado no artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos 
provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:
06.SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
06.00200.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
06.00200.10.SAÚDE
06.00200.10.301. ATENÇÃO BASICA
06.00200.10.301.0012. SAUDE BASICA
06.00200.10.301.0012.2099-MANUT. DAS AÇÕES DE REABILITAÇÃO FISICA
31.90.11.00.00- VENCTO E VANTAGENS FIXAS R$ 20.000,00
31.90.13.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 1.000,00
31.90.13.00.00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS RPPS R$ 14.000,00
33.90.30.00.00- MATERIAL DE CONSUMO R$ 5.000,00
44.90.52.00.00- EQUIP. E AMETERIAL PERMANENTE R$ 10.000,00
 
Art. 3º - Em decorrência dos dispostos nos 
Artigos anteriores, o Poder Executivo fica autorizado a incluir o 
Projeto 03.00100.04.122.0002.2101 - REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO 
E PROCESSO SELETIVO na Lei Municipal nº 396/2012 – LOA 2013, e Lei 
Municipal nº 321/2009 - PPA 2010/2013, ficando vedado ao Poder 
Executivo a utilização dos recursos objeto da presente Lei para 
suplementar despesa diferente da autorizada no Art. 1º desta Lei.
Art. 4º- Fica o Poder Executivo autorizado a 
proceder a inclusão do projeto 03.00100.04.122.0002.2101 -
REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO no Anexo de 
Metas e Prioridades integrantes da Lei Municipal nº 389/2012 de 25 
de Junho de 2012, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 
o Exercício de 2013.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE 
FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 14 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 
2013. 
 JOSÉ ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL