norma nº 438/2013

LEI MUNICIPAL Nº 438/2013
DATA: 25 de Setembro de 2013.
SUMULA: Dispõe sobre a destinação para 
as áreas de educação e saúde das 
receitas municipais decorrentes da 
participação no resultado ou da 
compensação financeira pela exploração 
de petróleo e gás natural, com a 
finalidade de dar cumprimento ao 
previsto no § 1º do art. 2º da Lei 
Federal 12.858 de 09 de Setembro de 
2013, e dá outras providências.
O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - As receitas municipais decorrentes da 
participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração 
de petróleo e gás natural, consoante dispõe a Lei Federal 12.858 de 09 
de Setembro de 2013, serão destinadas exclusivamente para educação 
pública, com prioridade para a educação básica e para a saúde, com a 
finalidade de dar cumprimento ao previsto no § 1º do Art. 2º da 
referida norma.
Parágrafo único: O Município de Feliz Natal–MT 
aplicará os recursos previstos no caput deste artigo no montante de 
75% (setenta e cinco por cento) na área de Educação e de 25% (vinte e 
cinco por cento) na área da Saúde.
Art. 2º - Esta Lei será regulamentada por ato do 
Poder Executivo, no que couber.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO 
ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 
VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2013.
 JOSÉ ANTONIO DUBIELLA
 PREFEITO MUNICIPAL