| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 439 / 2013 |
| Date | 2013-10-16 |
| Ementa | LEI MUNICIPAL Nº 439/2013 DATA: 16 de Outubro de 2013. SÚMULA: Altera o inciso VI do Art. 2º da Lei Municipal n° 432/2013 de 10 de Julho de 2013 e dá outras providências. |
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LEI MUNICIPAL Nº 439/2013 DATA: 16 de Outubro de 2013. SÚMULA: Altera o inciso VI do Art. 2º da Lei Municipal n° 432/2013 de 10 de Julho de 2013 e dá outras providências. O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. - 1º - Fica alterado o inciso VI do Art. 2º da Lei Municipal nº 432/2013, de 10 de Julho de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: I – ... II –... III - ... IV - ... V - ... VI - Apresentar CNH no prazo de 06 meses do ato da posse. VII - ... VIII - ... IX – ... X – ... Parágrafo único: a não apresentação do documento constante no inciso VI deste artigo, no prazo previsto, ensejará a perda do mandato do Conselheiro Tutelar e a conseqüente convocação do respectivo Suplente. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2013. JOSÉ ANTONIO DUBIELLA PREFEITO MUNICIPAL