norma nº 443/2013

LEI MUNICIPAL Nº 443/2013
DATA: 31 DE OUTUBRO DE 2013.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO 
BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
CORRELATAS.
 O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de 
suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ 
SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a 
contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., até o 
valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão quinhentos mil reais), 
observadas as disposições legais e contratuais em vigor para 
as operações de crédito do Programa BNDES de Modernização da 
Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais 
Básicos Automático-PMAT BNDES Automático nos termos do inciso 
III, parágrafo 1º, Art. 9º da Resolução CMN 2827/2001, com 
redação dada pelas Resoluções nº 2.920, de 16.12.2001, do 
Conselho Monetário Nacional.
Parágrafo Único - Os recursos provenientes 
da operação de crédito autorizada no caput deste artigo serão 
obrigatoriamente aplicados em investimento voltados à melhoria 
da eficiência, qualidade e transparência da gestão pública, em 
consonância com o parágrafo 1º do art. 35, da Lei Complementar 
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - Para pagamento do principal, 
juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de 
crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta￾corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, 
onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, os 
montantes necessários à amortização e pagamento final da 
dívida e das tarifas bancárias, nos prazos contratualmente 
estipulados.
Parágrafo Primeiro – O valor correspondente 
às tarifas bancárias aplicáveis à operação será o vigente à 
época da cobrança, constante da Tabela de Tarifas de Serviços 
Bancários - Pessoa Jurídica, que se encontra disponível em 
qualquer agência do Banco do Brasil.
Parágrafo Segundo – No caso de os recursos 
do Município não serem depositados no Banco do Brasil, fica a 
instituição financeira depositária autorizada a debitar, e 
posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do 
Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento 
final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na 
forma estabelecida no caput.
Parágrafo Terceiro – Fica dispensada a 
emissão da nota de empenho para a realização das despesas a 
que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da 
Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Os recursos provenientes da 
operação de crédito objeto do financiamento serão consignados 
como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º - O orçamento do Município 
consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento 
da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à 
amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes 
da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
especialmente a Lei Municipal nº 403/2013.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO 
DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS TRINTA 
E UM DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2013.
JOSÉ ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL