norma nº 444/2013

 
LEI MUNICIPAL Nº 444/2013.
DATA: 08 DE NOVEMBRO DE 2013.
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
 O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor R$ 
40.000,00(quarenta mil reais), nos termos do Artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64 destinado a atender as despesas que acorrerão 
na seguinte Dotação Orçamentária:
01.CÂMARA MUNICIPAL 
01.00100.PODER LEGISLATIVO
01.00100.01.0031.0001.2001. MANUT. E ENCARGOS CÂMARA MUNICIPAL 
31.90.11.00- VENCTO E VANTAGENS FIXAS R$ 40.000,00
Art. 2º - Para fazer face ao crédito 
autorizado no artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos 
provenientes da anulação parcial da seguinte dotação:
07.SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
07.00100.DEPTO MUNICIPAL DE OBRAS
07.00100.26.782.0017.2062.MANUT. E ENCARGOS DPTO SERV. URBANOS
31.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO R$ 20.000,00
07.SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
07.00300.DPTO MUNICIPAL DE SERV. URBANOS
07.00300.15.452.0019.2053 – MANUT. ILUMINAÇÃO PUBLICA
33.90.36.00 OUTROS SERV. TERC. PESSOA FISICA R$ 10.000,00 
08.SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO E MEIO AMBIENTE
08.00200.DEPTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
08.00200.18.541.0003.9007.CONTRIBUIÇÃO PARA ASSSOCIAÇÕES INDIGENAS
33.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES R$ 10.000,00
Art. 3º Em decorrência dos dispostos nos Artigos 
anteriores, o Poder Executivo fica autorizado a fazer as adequações 
necessárias na Lei Municipal nº 396/2012 – LOA 2013, e Lei 
Municipal nº 321/2009 - PPA 2010/2013, ficando vedada ao Poder 
Executivo a utilização dos recursos objeto da presente Lei para 
suplementar despesa diferente da autorizada no Art. 1º desta Lei.
 
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a 
proceder a inclusão do presente Projeto no Anexo de Metas e 
Prioridades integrantes da Lei Municipal nº 389/2012 de 25 de Junho 
de 2012, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício de 2013.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS OITO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 
2013. 
 JOSÉ ANTONIO DUBIELLA
 PREFEITO MUNICIPAL