norma nº 449/2013

LEI MUNICIPAL Nº 449/2013
DATA: 05 de Dezembro de 2013
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal receber em DOAÇÃO da 
Empresa Colonizadora Debastiani 
Ltda o imóvel denominado Quadra R￾07, e dá outras providências.
 O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que 
a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a receber em Doação da Empresa Colonizadora Debastiani 
Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 
26.605.568/0001-20, com sede na Avenida Maravilha, nº 975, 
centro, em Feliz Natal–MT, o imóvel denominado Quadra R-07, com 
extensão de 100,00 x 195,00 m², totalizando 19.500 m², onde está 
implantado o Salão Comunitário Tio Teco.
Art. 2º - As despesas decorrentes da 
escrituração do imóvel serão de responsabilidade do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO, CENTRO 
ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO 
GROSSO, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2013.
JOSÉ ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL