norma nº 451/2013

LEI MUNICIPAL Nº 451/2013
DATA: 06 DE DEZEMBRO DE 2013.
SÚMULA: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE 5% 
DO VALOR FIXADO NA LOA/2013, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que 
a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo 
autorizado a abrir créditos suplementares, mediante 
remanejamento, transposições e transferências, dentro de cada 
projeto, atividade ou operação especial, entre as secretarias e 
unidades orçamentárias, do saldo das dotações, dos seus grupos de 
natureza ou elementos de despesa, à conta de quaisquer dos 
recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1º, do Art. 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, até o limite de 
5% (Cinco por cento) do total da despesa fixada na Lei 
Orçamentária para o exercício de 2013, no valor de R$ 
1.372.050,00 (hum milhão, trezentos e setenta e dois mil e 
cinqüenta reais).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, 
CENTRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO 
GROSSO, AOS 06 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2013.
JOSÉ ANTONIO DUBIELLA
 PREFEITO MUNICIPAL