norma nº 452/2013

LEI MUNICIPAL Nº 452/2013.
DATA: 11 de Dezembro de 2013.
SÚMULA: Altera o § 2º do Art. 3º e 
Art. 8º e revoga o Art. 10 da Lei 
Municipal n° 008/97 de 04 de Março 
de 1997 e dá outras providências.
 O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de 
suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ 
SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
 Art. - 1º - Ficam alterados o parágrafo 2º 
do Art. 3º e o Art. 8º da Lei Municipal nº 008/97, de 04 de 
Março de 1997, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - ...
Parágrafo Primeiro – ....
Parágrafo Segundo – A presidência do 
Fundo será exercida pelo Secretário Municipal de Assistência 
Social”.
Artigo. 8º - São atribuições da Secretaria 
Municipal de Assistência Social:”
Art. 2º - Fica revogado o Artigo 10º da Lei 
Municipal nº 008/97, de 04 de Março de 1997.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, 
CENTRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE 
MATO GROSSO, AOS 11 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2013.
JOSÉ ANTONIO DUBIELLA
 PREFEITO MUNICIPAL