norma nº 454/2013

LEI MUNICIPAL N° 454/2013.
DATA: 11 DE DEZEMBRO DE 2013.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL PRESTAR SERVIÇOS DE 
CAMINHÕES, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 
PARA A INICIATIVA PRIVADA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
 O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a prestar serviços junto à iniciativa privada, 
com a cessão de máquinas e equipamentos, desde que sem ônus para a 
Municipalidade, para as obras executadas dentro dos limites do 
município.
Art. 2º - A presente cessão se dará até o 
limite de 60 (sessenta) horas de serviço por caminhão e 30 (trinta) 
horas por máquina/equipamento para cada pedido protocolado junto à 
Prefeitura Municipal, sem prejuízo do serviço público em execução.
Parágrafo primeiro: O Requerente dos 
serviços deverá responsabilizar-se pelo fornecimento do combustível 
para a realização dos serviços, não sendo aceito, em hipótese alguma 
o uso de biodiesel nos veículos ou máquinas da Prefeitura Municipal 
de Feliz Natal.
Art. 3º - O atendimento obedecerá à ordem 
cronológica de requerimentos junto à Secretaria Municipal de 
Infraestrutura e Obras, sem prejuízo do andamento normal dos 
serviços da Secretaria.
Parágrafo único: o controle das horas/máquinas 
prestadas será de responsabilidade do Secretário Municipal de 
Infraestrutura e Obras.
Art. 4º - Aos serviços que, por sua 
natureza, precisarem de disponibilidade superior à 60 
(sessenta)horas por caminhão e ou 30 (trinta) horas por 
máquina/equipamento, necessitarão de autorização legislativa
específica.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, 
CENTRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO 
GROSSO, AOS 11 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2013.
José Antonio Dubiella
Prefeito Municipal