norma nº 27/2013

LEI COMPLEMENTAR Nº027/2013
DATA: 28 de Maio de 2013.
SÚMULA: Acrescenta o Anexo XI - Quadro 
Demonstrativo dos Profissionais do 
Magistério - na Lei Complementar nº 
019/2012 e dá outras providências.
 O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, 
PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado o Anexo XI 
- Quadro Demonstrativo dos Cargos, Vagas e Salários dos 
Profissionais do Magistério na Lei Complementar nº 19/2012 de 
27 de Março de 2012.
Art. 2º - Fica autorizado o acréscimo
de vagas para os cargos de Professor Classe B -Licenciatura 
Plena 20 e 40 horas e Professor Classe C – Licenciatura Plena 
com especialização 20 horas no Anexo XI - Quadro Demonstrativo 
dos Cargos, Vagas e Salários dos Profissionais do Magistério
Art. 3º - Fica autorizada a abertura de 
vagas para Professor Nível I Ensino Médio – 20 e 40 horas e 
Professor Classe A Habilitação Magistério - 40 horas no Anexo 
XI - Quadro Demonstrativo dos Cargos, Vagas e Salários dos 
Profissionais do Magistério.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
especialmente as Leis nº 397/2012 de 12 de Dezembro de 2012 e 
326/2010, de 12 de Março de 2010.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, 
CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, 
AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2013.
 José Antonio Dubiella
 Prefeito Municipal
ANEXO XI
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS DOS PROFISSIONAIS DO 
MAGISTÉRIO
Referência: CARGOS
Horas
Semanais VENCIMENTO VAGAS
299 Professor Indigena–
Classe: Nível I –
Formação Ensino 
Médio
20 583,45 04
300 Professor – Classe:
Nível I – Formação 
Ensino Médio
40 1.166,90 03
301. Professor – Classe A 
Habilitação em 
Magistério 
20 783,50 10
302. Professor – Classe A 
Habilitação em 
Magistério 
40 1.567,00 06
303. Professor – Classe B 
Licenciatura Plena
20 979,37 51
304. Professor - Classe B
Licenciatura Plena
40 1.958,75 21
305. Professor – Classe C 
Licenciatura Plena 
com Especialização
20 1.061,64 95
306. Professor – Classe C 
Licenciatura Plena 
com Especialização 
40 2.123,28 15
307. Professor – Classe D 
Licenciatura Plena 
com Mestrado
20 1.175,25 05
308. Professor – Classe D 
Licenciatura Plena 
Com Mestrado 
40 2.350,50 05