norma nº 28/2013

LEI COMPLEMENTAR Nº 028/2013
DATA: 22 de Julho de 2013.
SÚMULA: Acrescenta o Anexo XII - Quadro 
Demonstrativo dos cargos de Técnico 
Administrativo Educacional e Apoio em 
Manutenção e Infraestrutura Escolar -
na Lei Complementar nº 019/2012 e dá 
outras providências.
 O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, 
PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado o Anexo XII 
- Quadro Demonstrativo dos Cargos, Vagas e Salários dos 
Profissionais do Magistério nas categorias de Técnico 
Administrativo Educacional e Apoio em Manutenção e 
Infratrutura Escolar na Lei Complementar nº 19/2012 de 27 de 
Março de 2012.
Art. 2º - Fica autorizado o acréscimo 
de 02 vagas para o cargo de Vigilante; 08 vagas para o cargo 
de Zeladora e 06 vagas para o cargo de Técnico em 
Desenvolvimento Infantil-TDI no Anexo XII - Quadro 
Demonstrativo dos Cargos, Vagas e Salários de Técnico 
Administrativo Educacional e Apoio em Manutenção e 
Infraestrutura Escolar. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, 
CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, 
AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2013.
 JOSÉ ANTONIO DUBIELLA
 PREFEITO MUNICIPAL
 
ANEXO XII
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO 
EDUCACIONAL E APOIO EM MANUTENÇÃO E INFRATRUTURA ESCOLAR
REFERÊNCIA CARGOS HORAS VENCIMENTO VAGAS
149. Apoio em manutenção e 
infraestrutura escolar I –
Vigilante
40 678,00 12
150. Apoio em manutenção e 
infraestrutura escolar II -
Zelador(a)
40 678,00 40
151. Apoio em Nutrição Escolar 40 678,00 25
152. Técnico Administrativo 
Educacional
40 867,37 15
 153 Técnico do Desenvolvimento 
Infantil - TDI
30 867,37 26