norma nº 31/2013

LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2013.
DATA: 11 de Dezembro de 2013.
SÚMULA: Altera a Tabela IV do Código 
Tributário Municipal, e dá outras 
providências.
 O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que 
a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. - 1º - Fica alterada a Tabela IV do 
Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 002/2006, de 12 
de Dezembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA IV (
UR)
TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
1 - Coleta de lixo (p/ m2 -
área construída/ano)
Residência 0
.0010
Comércio, indústrias e 
serviços
0
.0017
Agropecuária 0
.0020
Supermercados e hospitais 0
.0050
2 - Limpeza pública
Por metro linear da testada do 
imóvel sem calçada
0
.03
3 - Conservação do calçamento
Por metro linear de estada do 
imóvel
0
.01
4 – Infraestrutura urbana
Carga de terra (caminhão 
caçamba)
0
,25
Carga de cascalho 0
,40
Serviços de limpeza de terreno 
urbano
0
,25
Serviços de retirada de 
entulho
0
,25
Art. 2º - As famílias que comprovadamente 
demonstrarem renda abaixo de 02 (dois) salários mínimos estarão 
isentas do pagamento das taxas discriminadas no item 4 da 
referida Tabela. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO 
ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO 
GROSSO, AOS 11 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2013.
JOSÉ ANTONIO DUBIELLA
 PREFEITO MUNICIPAL