norma nº 457/2014

LEI MUNICIPAL N.º 457/2014.
DATA: 13 DE MARÇO DE 2014
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, NO 
VALOR DE R$ 106.795,00, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito 
adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento 
financeiro de 2014, no valor de até R$ 106.795.00 (cento e seis mil, 
setecentos e noventa e cinco reais), para atender as seguintes 
dotações orçamentárias.
04-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO CULTURA E DESPORTO
002-FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
12-EDUCACAO 
361-ENSINO FUNDAMENTAL 
0018-EDUCACAO BASICA DE QUALIDADE 
2 023-MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
449052.00.00 – (116) Equipamento e Material Permanente – R$ 
39.520,00 
04-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO CULTURA E DESPORTO
002-FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
12-EDUCACAO 
365-ENSINO INFANTIL 
018-EDUCACAO BASICA DE QUALIDADE 
2 034-MANUTENCAO E ENCARGOS COM EDUCACAO INFANTIL
449052.00.00 – (123) Equipamento e Material Permanente – R$ 
67.275,00 
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar, 
aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes do 
excesso de arrecadação do Convenio firmado com o FNDE – PROGRAMA 
AÇÔES ARTICULADAS – PAR, para aquisição de mobiliários para as
escolas da rede municipal de educação básica, utilizado de acordo 
com o inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64, o excesso de 
arrecadação em fonte vinculada.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições contrárias.
 
 GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO 
ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, 
AOS TREZE DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2014.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL