norma nº 459/2014

LEI MUNICIPAL Nº 459/2014.
DATA: 28 DE MARÇO DE 2014.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE 
ENSINO UNIFICADO ALBERT SABIN LTDA, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, 
PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso 
de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ 
SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a firmar Convênio com o CENTRO DE ENSINO 
UNIFICADO ALBERT SABIN LTDA, com sede na cidade de Sorriso–MT,
nos termos previstos nesta Lei.
Art. 2° - O objeto do termo a ser 
firmado entre as partes será a Cooperação Técnica para a 
realização de Estágio Curricular Supervisionado a ser 
desenvolvido junto a Secretaria Municipal de Saúde, pelos alunos 
do Curso de Técnico em Enfermagem da Escola Técnica Albert Sabin,
(Extensão de Feliz Natal-MT).
Art. 3° - Para a execução do Termo de 
Cooperação Técnica concernente na realização de Estágio 
Curricular Supervisionado, não haverá custos ao Município.
Art. 4° - O Termo de Cooperação 
Técnica terá a vigência de 03 (três) anos, contados da data de 
sua assinatura.
Art. 5° - O presente Convênio não 
importará responsabilidade do Município em relação às questões 
Administrativas do referido Estágio, apenas com o acompanhamento 
prático/pedagógico dos Estagiários, que será de responsabilidade 
da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO 
MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO 
GROSSO, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2014.
JOSÉ ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL