norma nº 461/2014

LEI MUNICIPAL Nº 461/2014
DATA: 07 DE ABRIL DE 2014.
SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 
MUNICIPAL Nº 207/2007 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
 O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei FAZ SABER que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
Art.1º - Fica alterado o Artigo 1º da 
Lei Municipal nº 207/2007 que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art.1º - Fica alterado o Artigo 16 da Lei 
Municipal nº 177/2005 que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“Art. 16 - As áreas dos lotes ou datas 
desmembrados e remembrados não poderão 
ficar com metragem inferior a 180,00 m² 
(cento e oitenta metros quadrados) com 
testada mínima de 12,00 m (doze metros) 
lineares.
Parágrafo Único - Este Artigo não se 
aplica aos lotes ou datas destinados a 
edificação de moradia popular, 
subsidiadas por Programas Habitacionais 
de iniciativa da União, Estado e 
Município”. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação e terá vigência até 31 de Dezembro de 2014, 
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO 
ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS SETE
DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2014.
JOSÉ ANTONIO DUBIELLA
 PREFEITO MUNICIPAL