norma nº 462/2014

LEI MUNICIPAL N° 462/2014
DATA: 09 de Abril de 2014
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a locar imóvel destinado 
ao uso da Policia Civil e dá outras 
providências.
 O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei FAZ SABER que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a locar um imóvel (terreno), anexo à Delegacia 
Municipal, destinado a atender as demandas da Polícia Civil neste 
Município, nos termos e condições previstas nesta Lei.
Art. 2º - O contrato de locação a ser firmado 
pelo Município terá vigência de 12 (doze) meses contados da data 
de sua assinatura, podendo ser prorrogado à interesse das partes.
Art. 3º - O valor mensal do referido aluguel 
será de até R$ 500,00 (Quinhentos reais) e o contrato deverá ser 
precedido de processo de Dispensa de Licitação, no termos do Art. 
24, X da Lei Federal 8.666/93.
Art. 4º - Fica o Município autorizado à pagar 
retroativamente aos meses de Janeiro à Março de 2014, pela 
utilização do imóvel, o valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos 
reais)diretamente ao proprietário.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei 
correrão à conta do orçamento vigente neste exercício.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, gerando efeitos retroativos à 02 de Janeiro de 
2014,revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO 
ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO 
GROSSO, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2014.
JOSÉ ANTONIO DUBIELLA
 PREFEITO MUNICIPAL