norma nº 463/2014

LEI Nº 463/2014.
DATA: 30 DE ABRIL DE 2014.
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR 
SUPERAVIT FINANCEIRO E POR EXCESSO 
DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO 
FINANCEIO DE 2014, NO VALOR DE R$ 
1.366.250,00, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
 O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei FAZ SABER que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a 
abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no 
orçamento financeiro de 2014, no valor de até R$ 1.118.525.00 (um 
milhão e cento e dezoito mil, quinhentos e vinte e cinco reais)e 
o valor de R$ 247.725,00 (duzentos e quarenta e sete mil, 
setecentos e vinte e cinco reais) por superávit financeiro 
apurado nas contas especificas construção de para UBSs apuradas 
no exercício anterior para atender a seguinte dotação 
orçamentária insuficiente constante da Lei 450/2013:
06-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
001-GABINETE DO SECRETARIO 
10-SAUDE 
301-ATENÇÃO BÁSICA 
0015-INFRAESTRUTURA A SERVIÇO DO DESENV. DO MUNICIPO 
1 074-CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UBS UNIDADES B
449051.00.00 – (306) Obras e Instalações..........R$ 1.366.250,00 
 
Art. 2º- Para cobertura do crédito adicional 
suplementar, aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos 
provenientes do excesso de arrecadação e superávit financeiro 
apurado no exercício anterior conforme Propostas nº 
12941827000113001 – UNIDADE DE SAUDE CENTRAL; 12941827000113005 –
UNIDADE DE SAUDE BELA VISTA; 12941827000113006 e UNIDADE DE SAUDE 
COMUNIDADE ENA firmadas com MINISTERIO DA SAUDE, para construção 
das UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE e REFORMA DO PSF I, utilizado de 
acordo com o inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64, o excesso 
de arrecadação em fonte vinculada por força da Portaria/MS 339 de 
04/03/2013 e Portaria/MS 1.380 de 09 de Junho de 2013
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO, CENTRO 
ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO 
GROSSO, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2014.
JOSÉ ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL