norma nº 1060/2026

LEI MUNICIPAL Nº 1060/2026
DATA: 25 DE FEVEREIRO DE 2026
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONCEDER PREMIAÇÕES EM EVENTOS 
ESPORTIVOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a conceder premiações esportivas no valor de até R$ 200.000,00 
(duzentos mil reais) em eventos a serem realizados no Município.
Parágrafo Único. Os vencedores receberão a premiação 
em moeda corrente nacional, diretamente na tesouraria da 
Prefeitura Municipal, mediante a devida comprovação do direito 
à percepção do prêmio.
Art. 2º Os encargos referentes à organização e à 
realização dos eventos serão de responsabilidade da Secretaria 
Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
Art. 3º Os recursos financeiros a suportarem a 
referida despesa serão oriundos dos recursos próprios do 
município, consignados no orçamento vigente, suplementado, se 
for o caso.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE 
MATO GROSSO, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2026.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL