norma nº 470/2014

 
LEI Nº 470/2014
DATA: 26 de Maio de 2014.
SÚMULA: “Autoriza o Poder 
Legislativo a conceder reposição 
de vencimento aos servidores da 
Câmara Municipal de Feliz 
Natal/MT, e dá outras 
providências”. 
 O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de 
suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei FAZ 
SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
 Art. 1° Fica o Poder Legislativo autorizado
a conceder reposição de vencimento aos servidores da Câmara 
Municipal de Feliz Natal/MT, de 10% (dez por cento), 
incidente sobre os vencimentos básicos e sobre os vencimentos 
de provimento comissionado da folha de pagamento a partir do 
mês de maio de 2014. 
 Art. 2º Os cargos de Provimento em Comissão 
previstos na Lei 367/2011 passarão a ter os seguintes valores 
de vencimento
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANT VENCIM. 
Coordenador 
Administrativo e 
Financeiro
CC-02 01 3.222,78
Coordenador de Serviços 
Legislativos
CC-01 01 2.074,11
Assessor Contábil CC-01 01 2.074,11
Art. 3º Fica alterado o Anexo II da Lei N.º 
369/2011, anteriormente reajustado pela Lei nº 422/2013, que 
passa a vigorar com seus valores corrigidos mediante o 
presente reajuste.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
 Art.5º Revogam-se as disposições em 
contrário.
 GABINETE DO SENHOR PREFEITO, CENTRO 
ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO 
GROSSO, AOS 26 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2014.
JOSÉ ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO II ATUALIZADO
ENSINO MÉDIO COMPLETO
ASSISTENTE LEGISLATIVO DE ADMINISTRAÇÃO
Classe A B C D E
Ens.Médio Completo 80hs cursos 120hs de Cursos Ensino Superior Especialização
Nível Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 1.760,83 2.024,95 2.113,00 2.377,12 2.729,29
2 1.866,48 2.146,45 2.239,78 2.519,75 2.893,04
3 1.978,47 2.275,24 2.374,16 2.670,93 3.066,63
4 2.097,18 2.411,75 2.516,61 2.831,19 3.250,62
5 2.223,01 2.556,46 2.667,61 3.001,06 3.445,66
6 2.356,39 2.709,85 2.827,67 3.181,12 3.652,40
7 2.497,77 2.872,44 2.997,33 3.371,99 3.871,55
AGENTE LEGISLATIVO DE RECEPÇÃO E TELEFONIA
Classe A B C D E
Ens.Médio Completo 80hs cursos 120hs de Cursos Ensino Superior Especialização
Nível Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 1.028,50 1.182,78 1.234,20 1.388,48 1.594,18
2 1.090,21 1.253,74 1.308,25 1.471,78 1.689,83
3 1.155,62 1.328,97 1.386,75 1.560,09 1.791,22
4 1.224,96 1.408,70 1.469,95 1.653,70 1.898,69
5 1.298,46 1.493,23 1.558,15 1.752,92 2.012,61
6 1.376,37 1.582,82 1.651,64 1.858,09 2.133,37
7 1.458,95 1.677,79 1.750,74 1.969,58 2.261,37
ASSISTENTE PARLAMENTAR
Classe A B C D E
Ens.Médio Completo 80hs cursos 120hs de Cursos Ensino Superior Especialização
Nível Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 1.512,50 1.739,38 1.815,00 2.041,88 2.344,38
2 1.603,25 1.843,74 1.923,90 2.164,39 2.485,04
3 1.699,45 1.954,36 2.039,33 2.294,25 2.634,14
4 1.801,41 2.071,62 2.161,69 2.431,91 2.792,19
5 1.909,50 2.195,92 2.291,40 2.577,82 2.959,72
6 2.024,07 2.327,68 2.428,88 2.732,49 3.137,30
7 2.145,51 2.467,34 2.574,61 2.896,44 3.325,54
TÉCNICO LEGISLATIVO DE ADMINISTRAÇÃO
Classe A B C D E
Ens Medio Completo 80hrs Curso Aperf 120hrs Curso Aperf Ensino Supeiror Especialização
Nível Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 2.706,41 3.112,37 3.247,69 3.653,65 4.194,94
2 2.868,79 3.299,11 3.442,55 3.872,87 4.446,63
3 3.040,92 3.497,06 3.649,11 4.105,25 4.713,43
4 3.223,38 3.706,88 3.868,05 4.351,56 4.996,24
5 3.416,78 3.929,30 4.100,14 4.612,65 5.296,01
6 3.621,79 4.165,06 4.346,14 4.889,41 5.613,77
7 3.839,09 4.414,96 4.606,91 5.182,78 5.950,60
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
AGENTE LEGISLATIVO DE TRANSPORTE CAT. "C"
Classe A B C D E
Ens.Fund.Completo 40hs cursos 80hs de Cursos Ens.Méd.Comp. Ensino Superior
Nível Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 1.563,32 1.797,82 1.875,98 2.110,48 2.423,15
2 1.657,12 1.905,69 1.988,54 2.237,11 2.568,53
3 1.756,55 2.020,03 2.107,86 2.371,34 2.722,65
4 1.861,94 2.141,23 2.234,33 2.513,62 2.886,01
5 1.973,66 2.269,70 2.368,39 2.664,43 3.059,17
6 2.092,07 2.405,89 2.510,49 2.824,30 3.242,72
7 2.217,60 2.550,24 2.661,12 2.993,76 3.437,28
AGENTE LEGISLATIVO DE COPA E LIMPEZA, AGENTE LEGISLATIVO DE SEGURANÇA
Classe A B C D E
Ens.Fund.Completo 40hs cursos 80hs de Cursos Ens.Méd.Comp. Ensino Superior
Nível Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 972,69 1.118,59 1.167,23 1.313,13 1.507,67
2 1.031,05 1.185,71 1.237,26 1.391,92 1.598,13
3 1.092,91 1.256,85 1.311,50 1.475,43 1.694,02
4 1.158,49 1.332,26 1.390,19 1.563,96 1.795,66
5 1.228,00 1.412,20 1.473,60 1.657,80 1.903,40
6 1.301,68 1.496,93 1.562,01 1.757,27 2.017,60
7 1.379,78 1.586,75 1.655,74 1.862,70 2.138,66
ENSINO SUPERIOR COMPLETO
CONTADOR
Classe A B C D E
Ens.Sup.Completo 120hs Cursos Aperf. Especialização Mestrado Doutorado
Nível Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 4.083,02 4.695,47 4.899,62 5.512,08 6.328,68
2 4.328,00 4.977,20 5.193,60 5.842,80 6.708,40
3 4.587,68 5.275,83 5.505,22 6.193,37 7.110,91
4 4.862,94 5.592,38 5.835,53 6.564,97 7.537,56
5 5.154,72 5.927,93 6.185,66 6.958,87 7.989,81
6 5.464,00 6.283,60 6.556,80 7.376,40 8.469,20
7 5.791,84 6.660,62 6.950,21 7.818,99 8.977,35
PROCURADOR LEGISLATIVO
Classe A B C D E
Ens.Sup.Completo 120hs Cursos Aperf. Especialização Mestrado Doutorado
Nível Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 3.375,90 3.882,29 4.051,08 4.557,47 5.232,65
2 3.578,45 4.115,22 4.294,14 4.830,91 5.546,60
3 3.793,16 4.362,14 4.551,79 5.120,77 5.879,40
4 4.020,75 4.623,86 4.824,90 5.428,01 6.232,16
5 4.262,00 4.901,30 5.114,40 5.753,69 6.606,09
6 4.517,72 5.195,37 5.421,26 6.098,92 7.002,46
7 4.788,78 5.507,10 5.746,53 6.464,85 7.422,61
CONTROLADOR INTERNO
Classe A B C D E
Ens.Sup.Completo 120hs Cursos Aperf. Especialização Mestrado Doutorado
Nível Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 2.776,95 3.193,49 3.332,34 3.748,88 4.304,27
2 2.943,57 3.385,10 3.532,28 3.973,82 4.562,53
3 3.120,18 3.588,21 3.744,22 4.212,24 4.836,28
4 3.307,39 3.803,50 3.968,87 4.464,98 5.126,46
5 3.505,84 4.031,71 4.207,00 4.732,88 5.434,04
6 3.716,19 4.273,61 4.459,42 5.016,85 5.760,09
7 3.939,16 4.530,03 4.726,99 5.317,86 6.105,69