norma nº 474/2014

LEI N° 474/2014
DATA: 23 DE JUNHO DE 2014.
SÚMULA: Altera as alíquotas de 
Contribuição Previdenciária devidas pelo 
Município ao Regime Próprio de 
Previdência Social - RPPS.
 O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei FAZ SABER que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Altera o inciso III e IV, do 
artigo 50 da Lei Municipal nº 391, de 13 de Agosto de 2012, que 
passa a vigorar com as seguintes alterações e da outras 
disposições.
Art.50°-[...]
III – A contribuição previdenciária de 
responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios 
previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital 
necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do 
RPPSserá de 11,64%, incidente sobre a totalidade da remuneração 
de contribuição dos servidores ativos.
IV - Fica instituída contribuição a cargo 
do ente no percentual de 4,01%, relativa ao custo suplementar
destinado à amortização do déficit atuarial, incidente sobre a 
totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, 
para o período de 2014 a 2048.
Art. 2° - As contribuições 
correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, 
relativas ao exercício de 2014, serão exigidas à partir do 
primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.
Art. 3° Caso a reavaliação atuarial anual 
indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as 
alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio 
de Decreto expedido pelo Poder Executivo.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, 
CENTRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO 
GROSSO, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2014.
JOSÉ ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL