norma nº 476/2014

LEI Nº 476/2014.
DATA: 15 DE JULHO DE 2014.
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2014, NO VALOR DE R$ 
480.222,00(QUATROCENTOS E OITENTA 
MIL E DUZENTOS E VINTE E DOIS 
REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas por Lei FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento financeiro de 
2014, no valor de R$ 480.222,00(QUATROCENTOS E OITENTA MIL E 
DUZENTOS E VINTE E DOIS REAIS) para Construção de 01 Quadra 
Poliesportiva Escolar Coberta na seguinte dotação orçamentária:
04-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA, E DESPORTO
001-GABINETE DO SECRETARIO 
12-EDUCAÇÃO 
361-ENSINO FUNDAMENTAL 
0015-INFRAESTRUTURA A SERVIÇO DO DESENV. DO MUNICIPO 
1 067-CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE ENSINO
449051.00.00 – (306) Obras e Instalações..........R$ 480.222,00 
 
Art. 2º- Para cobertura do crédito adicional 
suplementar, aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos 
provenientes do excesso de arrecadação oriundas do TERMO DE 
COMPROMISSO FNDE – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO/MEC, PAC208319/2014 – 63032 – PAC2 – CONSTRUÇÃO DE 
QUADRA ESCOLAR COBERTA COM VESTIARIO, utilizado de acordo com o 
inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO, CENTRO 
ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO 
GROSSO, AOS 15 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2014.
JOSÉ ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL